TERMOS E CONDIÇÕES
Termos e condições gerais do serviço
1. Objeto
1.1. Bem-vindo à ENIGMAP – Associação Sem Fins Lucrativos Italiana, com sede legal corrente em Corso Giolitti 2, Cuneo (CN) – C.F. 96100930047 – P.IVA 04063900049, pec: beniamino.ramonda@pec.it, doravante indicada como “Enigmap”. Outras informações de contacto estão disponíveis escrevendo para info@enigmap.net.
Estes Termos de utilização aplicam-se ao uso de jogos Enigmap online e para dispositivos móveis, bem como a outros conteúdos oferecidos, aos sites e aos serviços relacionados, incluindo servidores, software e infraestrutura (doravante denominados o “Serviço”). O uso do Serviço é igualmente regido pela Política de Privacidade ou pela Política de Privacidade da Enigmap, e acessíveis aqui.
1.2. Antes de utilizar o Serviço, é necessário ler atentamente estes Termos de utilização. Ao instalar, utilizar ou de outro modo aceder ao Serviço, o Utilizador aceita a aplicabilidade e o conteúdo destes Termos de utilização e da política de privacidade aplicável. Alguns elementos do Serviço poderão exigir a aceitação de termos e condições adicionais nossos ou dos nossos fornecedores, licenciantes ou outros terceiros, que complementarão os presentes Termos de utilização. Ao utilizar os serviços acima mencionados, o Utilizador consente em cumprir tais termos e condições adicionais. Se não concordar com os Termos de utilização, a Política de Privacidade aplicável ou os termos e condições adicionais, não é possível utilizar o Serviço.
1.3. Para efeitos destas Condições de utilização, é denominado “Utilizador” qualquer pessoa singular que utilize o Serviço.
2. Utilização do Serviço. Registo e conta.
2.1. Mediante o consentimento e o cumprimento contínuo, por parte do Utilizador, destes Termos de utilização e de qualquer outra política ou outros termos e condições aplicáveis, a Enigmap concede ao Utilizador a possibilidade de usufruir de uma ampla gama de jogos nos seus portais, para fins não comerciais, de entretenimento pessoal. O Utilizador aceita não utilizar o Serviço para outros fins.
Os jogos são gratuitos, salvo indicação em contrário. O Utilizador é, contudo, considerado o único responsável pelo pagamento de eventuais custos incorridos durante a utilização do Serviço através de qualquer serviço de comunicação sem fios ou de qualquer outra natureza.
O Utilizador pode comprar jogos e, nesse caso, é obrigado a criar uma conta. Em caso de compra de jogos, a Enigmap concede ao Utilizador uma licença não exclusiva, intransferível, não cedível a terceiros, revogável, limitada e sujeita às limitações especificadas adiante quanto ao acesso e utilização do Serviço para fins não comerciais de entretenimento pessoal.
Para o processamento de eventuais pagamentos, a Enigmap pode recorrer aos serviços de prestadores terceiros, conforme especificado no art. 5.
2.2. Ao criar uma conta, o Utilizador confirma ter idade igual ou superior a 14 anos.
2.3. Um nome de Utilizador é um identificador único, selecionado pelo Utilizador ou fornecido pela Enigmap, utilizado para identificar o Utilizador dentro do Serviço. O Utilizador tem direito a apenas uma conta no site Enigmap
É proibido vender, alugar ou ceder a própria Conta, criar uma Conta usando informações ou identidades falsas, ou criar uma Conta em nome de terceiros. Caso note que foi efetuado um acesso não autorizado à sua Conta, o Utilizador é solicitado a contactar-nos imediatamente e a alterar de imediato as suas credenciais de acesso. O Utilizador é, de qualquer forma, considerado o único responsável pela confidencialidade das suas credenciais de acesso e por qualquer compra efetuada através da sua Conta, autorizada ou não. Caso tenha fornecido os seus contactos, o Utilizador compromete-se a fornecer tais dados de forma precisa e a mantê-los atualizados. O Utilizador deverá utilizar a sua Conta para fins exclusivamente não comerciais.
2.4. A Enigmap reserva-se o direito de suspender e desativar permanentemente qualquer Conta que permaneça inativa por 240 dias. Em caso de desativação, não temos qualquer obrigação de conservar ou fornecer dados ou conteúdos relativos à Conta, nem de reembolsar pagamentos efetuados através dela; poderemos ainda permitir que outros utilizadores se registem utilizando o nome de Utilizador desativado. Não somos obrigados, além disso, a remover dados, conteúdos ou outras informações de domínio público, carregados ou publicados no âmbito do Serviço pelo Utilizador.
2.5. Sem prejuízo de outros meios, a Enigmap poderá limitar, suspender, interromper, modificar ou eliminar contas ou acessos ao Serviço, ou parte deles, se o Utilizador violar, ou se a Enigmap suspeitar que o Utilizador viola, os Termos de utilização, ou em caso de uso indevido ou ilegal do Serviço, verdadeiro ou presumido, sem obrigação de aviso prévio. A Enigmap não é, de forma alguma, obrigada a indenizar o Utilizador por eventuais perdas ou resultados decorrentes disso, incluindo, mas não se limitando a, quaisquer benefícios, privilégios ou objetos virtuais associados ao uso do Serviço pelo Utilizador.
3. Anúncios publicitários e conteúdos de terceiros
3.1. Ao fornecer jogos aos nossos utilizadores no âmbito do Serviço gratuito, poderemos mostrar anúncios e banners antes, durante ou após o uso dos jogos. Qualquer acordo celebrado entre o Utilizador e qualquer um dos anunciantes através do nosso Serviço será entendido entre o Utilizador e o anunciante, e estará sujeito a eventuais termos e condições adicionais aplicados pelo anunciante. A Enigmap não é responsável por eventuais perdas ou reivindicações que o Utilizador possa apresentar aos anunciantes.
3.2. O Serviço gratuito pode incluir ligações externas a sites de terceiros, incluindo links fornecidos como resultados de pesquisas automatizadas. A presença de tais ligações externas não implica que a Enigmap aprove os sites ou os serviços de terceiros correspondentes. O Utilizador reconhece e aceita que não somos nem poderemos ser responsabilizados por conteúdos ou outros materiais presentes nesses sites de terceiros.
4. Conduta do Utilizador no âmbito do Serviço
4.1. O Utilizador poderá utilizar o Serviço oferecido exclusivamente para fins legais, pessoais e não comerciais. Qualquer conteúdo poderá ser utilizado apenas para finalidades pessoais e não poderá ser reproduzido nem distribuído posteriormente.
4.2. O Utilizador não pode:
4.3. O Utilizador não pode enviar ou transmitir, através do Serviço, informações, conteúdos ou materiais ou, de outra forma, empreender ações que possam:
A Enigmap reserva-se o direito de determinar quais comportamentos são considerados violação destes Termos de utilização ou, de qualquer forma, em contraste com o espírito ou a finalidade destes Termos de utilização. A Enigmap reserva-se, ainda, o direito de aplicar contramedidas, como suspender a Conta do Utilizador ou proibir-lhe a utilização do Serviço, no todo ou em parte.
5. Serviço pago
5.1. Alguns jogos propostos no âmbito do Serviço permitem ao Utilizador comprar uma licença de uso, pessoal, intransferível, não cedível a terceiros e revogável para utilização de um jogo (doravante denominado “Serviço pago”), desde que o Utilizador possua uma Conta registada no Serviço. A Enigmap pode gerir, regular, controlar, modificar, eliminar ou alterar o preço do Serviço pago a qualquer momento, com ou sem aviso prévio. A Enigmap não será responsável perante o Utilizador ou quaisquer terceiros se exercer tais direitos.
As tarifas, a duração e as condições aplicáveis à venda de tais Serviços são descritas nas respetivas secções do site, no endereço https: //www.enigmap.net.
Qualquer compra efetuada através do Serviço exigirá que o Utilizador aceite um acordo com a Enigmap ou com o Prestador de Serviços de Pagamento (“PSP”) encarregado de gerir a transação (nesse caso, o ecrã de pagamento mostrará com qual PSP está a efetuar o pagamento). Na qualidade de pai/mãe ou tutor legal, é responsável por qualquer pagamento por cartão de crédito ou outro instrumento de pagamento (ex. telefone, SMS, PayPal) efetuado pelo menor no âmbito do Serviço.
5.2. Se o acordo for concluído com um PSP, a Enigmap nunca poderá ser responsabilizada pela comunicação entre o Utilizador e o PSP, e todas as informações trocadas pelo Utilizador com o PSP estarão sujeitas unicamente à política de privacidade e/ou a outros termos e condições aplicados pelo PSP. Alguns PSP permitem pagamentos recorrentes pré-autorizados: nesse caso, o Utilizador aceita quaisquer termos e condições que o PSP possa aplicar a tais pagamentos recorrentes. Para dissipar dúvidas, a Enigmap não é nem se tornará parte do acordo entre o Utilizador e o PSP. Recor-rendo a um PSP para os pagamentos no âmbito do Serviço, o Utilizador isenta a Enigmap de pedidos de pagamento ou de outra natureza que o PSP possa apresentar em consequência da não execução de um pagamento. Em caso de pagamento por cartão de crédito, o Utilizador poderá ativar a opção de pagamento 1-click, se oferecida pelo fornecedor do cartão de crédito. Ao ativar e utilizar tal opção, o Utilizador aceita todos os termos e condições impostos pelo prestador do serviço de pagamento e pelo fornecedor do cartão de crédito para o uso da opção. A Enigmap não deve ser considerada responsável pela utilização de tal opção de pagamento.
5.3. Todas as informações fornecidas pelo Utilizador no âmbito dos pagamentos ou da prestação de serviços através do Serviço estão sujeitas à Política de Privacidade da Enigmap. O Utilizador aceita pagar todos os impostos aplicáveis e os custos associados à sua Conta ou ao uso por terceiros de uma Conta registada em seu nome.
5.4. Ao adquirir Serviços pagos através do Serviço, o Utilizador renuncia ao direito de cancelar as compras e pedir o reembolso dos pagamentos efetuados, pois o uso por parte do Utilizador inicia-se no momento da disponibilização, e não no momento do primeiro uso dos objetos virtuais dentro de um jogo.
5.5. A Enigmap e/ou os seus licenciantes poderão gerir, regular, controlar, modificar ou eliminar os Serviços pagos a qualquer momento, com ou sem aviso prévio. Se tal eventualidade ocorrer, a Enigmap e/ou os seus licenciantes não serão considerados responsáveis perante o Utilizador ou outros terceiros.
5.6. Uma vez efetuado o pagamento por um Serviço pago, não é garantido qualquer direito a reembolso. A Enigmap reserva-se o direito de cancelar e eliminar Serviços pagos adquiridos, no todo ou em parte, caso:
Nesse sentido, não estão previstos direitos a reembolso ou a outra forma de compensação pelo não uso dos Serviços pagos.
Se um Serviço pago já não estiver disponível após uma transação, mas antes da sua utilização, a única medida de reparação é que o Utilizador seja reembolsado do preço pago pelo produto virtual indisponível. Caso problemas técnicos impeçam ou atrasem de forma irrazoável a disponibilização do produto virtual, a única e exclusiva medida de reparação prevista é a substituição ou o reembolso do preço pago, conforme especificado pela Enigmap.
6. Direitos de propriedade
6.1. O Serviço inclui numerosos conteúdos, marcas, dados, obras e materiais da Enigmap e de terceiros (doravante definidos coletivamente como “Conteúdos”), incluindo, mas não se limitando a, logótipos, marcas comerciais, look and feel, nomes comerciais, software, jogos, layout, informações, texto, dados, música, vídeo, imagens, scripts, projetos, gráficos, ícones de botões, instruções e ilustrações.
Salvo disposição em contrário por escrito, todos os Conteúdos devem ser considerados propriedade, controlados ou licenciados pela Enigmap ou pelos seus licenciantes. Todos os Conteúdos estão protegidos por direitos de autor nos termos das leis em matéria de direitos de autor e/ou de outras leis de propriedade intelectual, a fim de prevenir o uso não autorizado. O Utilizador compromete-se a não copiar, redistribuir, publicar ou explorar de outra forma os Conteúdos em violação dos direitos de propriedade intelectual da Enigmap ou de terceiros.
Não obstante qualquer disposição em contrário aqui contida, o Utilizador reconhece e aceita não ter qualquer direito de propriedade sobre a Conta. Todos os direitos contidos e relativos à Conta são e devem permanecer propriedade e benefício da Enigmap.
6.2 O Utilizador aceita cumprir todas as normas e disposições legais que regem o uso dos Conteúdos. O Utilizador não pode autorizar ou auxiliar terceiros a realizar as operações proibidas no presente parágrafo. A Enigmap reserva-se a possibilidade de controlar e atualizar automaticamente a versão dos Conteúdos utilizada pelo Utilizador, a fim de melhorar o seu desempenho e capacidades. Se o Utilizador interromper os Conteúdos durante uma atualização automática ou interferir de outra forma com a instalação da atualização, o conteúdo poderá resultar danificado e/ou deixar de funcionar.
6.3 Como o Serviço está em constante evolução, a Enigmap poderá exigir que o Utilizador aceite as atualizações feitas aos Conteúdos e ao Serviço. Tais atualizações poderão ocorrer com ou sem aviso prévio.
7. Exclusão de garantias e limitação de responsabilidade
7.1 O Serviço é fornecido no modo “tal como está” (“as is”), sem garantias adicionais e conforme disponível. A Enigmap e os seus licenciantes não fornecem garantias explícitas de qualquer tipo relativamente ao Serviço, às qualidades e características do jogo escolhido, bem como quanto às modalidades pelas quais o Utilizador decide participar no jogo.
A Enigmap não está obrigada a fornecer suporte de qualquer tipo. Na medida permitida por lei, a Enigmap e os seus fornecedores excluem qualquer garantia explícita de que o Serviço seja vendável, de qualidade satisfatória, preciso, oportuno, idóneo a fins ou necessidades particulares e conforme a isso. A Enigmap não garante que o Serviço satisfaça os requisitos do Utilizador, nem que seja isento de erros, fiável, sem interrupções, inclusive decorrentes de problemas da plataforma, disponível em todos os momentos. Em particular, a Enigmap não garante que o Serviço responda aos desejos do Utilizador em caso de jogo no qual esteja previsto que o próprio Utilizador interaja com o espaço que o rodeia.
A Enigmap não garante, além disso, que os resultados eventualmente obtidos pelo uso do Serviço (incluindo eventuais serviços de assistência) sejam eficazes, fiáveis, precisos ou correspondam aos requisitos do Utilizador. Não garante, ainda, que o Utilizador possa aceder ou utilizar o Serviço (diretamente ou através de redes de terceiros) nos tempos e locais da sua preferência. Nenhuma informação e nenhum conselho fornecidos, oralmente ou por escrito, por representantes da Enigmap constituirão garantia. Poderemos interromper ou alterar qualquer serviço ou funcionalidade do Serviço a qualquer momento e sem aviso prévio. O Utilizador poderá beneficiar de direitos adicionais do consumidor nos termos de normas locais, que o presente contrato não pode modificar e que, de qualquer modo, a Enigmap se compromete a respeitar.
7.2. A única e exclusiva medida de reparação prevista para qualquer controvérsia contra nós é interromper o uso do Serviço. Em nenhum caso a nossa responsabilidade por qualquer reivindicação relativa ao uso do Serviço poderá exceder o montante total dos pagamentos efetuados pelo Utilizador pelo uso do Serviço.
7.3. A Enigmap, as suas afiliadas, os seus fornecedores e os seus licenciantes não poderão ser considerados responsáveis perante o Utilizador por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, consequenciais, especiais, punitivos ou semelhantes, incluindo, mas não se limitando a, perda de receitas, perda de lucros, perda de dados ou interrupção da atividade comercial ou outras perdas imateriais (seja como forem definidas tais perdas), decorrentes de ou de qualquer forma relacionadas com o acesso e o uso do Serviço pelo Utilizador, bem como com os direitos do Utilizador previstos nestes termos de utilização ou em quaisquer outros termos aplicáveis, quer baseados em contrato quer em responsabilidade extracontratual, independentemente de a Enigmap ter sido informada ou não da possibilidade de tais danos. Como alguns Estados, regiões ou jurisdições não permitem a exclusão ou a limitação de responsabilidade por danos consequenciais ou incidentais, nesses Estados, regiões ou jurisdições a nossa responsabilidade deverá ser limitada na medida permitida por lei.
7.4. A Enigmap não garante, de forma alguma, que os Serviços sejam apropriados ou disponíveis para uso em locais fora da Itália. Ao optar por aceder ao Serviço a partir de um local fora das fronteiras da Itália, o Utilizador procede por sua própria iniciativa e é responsável pelo cumprimento das leis locais.
O acima exposto não prejudica as limitações de responsabilidade e indemnizações especificadas em outro lugar nestes termos e condições.
7.5. Se o Utilizador considerar que os seus direitos de autor ou outros direitos de propriedade intelectual (“direitos de PI”) foram violados pelo/no Serviço, é solicitado que nos informe imediatamente, fazendo-nos chegar:
7.6. Sem prejuízo e sem afetar a plena responsabilidade do Utilizador e as obrigações de indemnização especificadas no presente Acordo, a Enigmap não é responsável por eventuais perdas de lucro, nem por quaisquer danos especiais, incidentais, indiretos, consequenciais ou punitivos, sob qualquer forma, decorrentes de ou relacionados com o presente acordo. A nosso pedido, o Utilizador concorda em defender, isentar e manter a Enigmap indene contra todas as responsabilidades, reivindicações e despesas, incluindo despesas legais, que possam resultar do uso ou abuso do Serviço pelo Utilizador. Reservamo-nos o direito, a nossas próprias expensas, de assumir a defesa e o controlo exclusivos de qualquer questão de outra forma sujeita a indemnização por parte do Utilizador, o qual, nesse caso, concorda em colaborar connosco no âmbito de quaisquer defesas disponíveis.
8. Disposições gerais relativas ao Serviço
8.1. O presente contrato, bem como quaisquer termos, políticas, regulamentos e diretrizes adicionais publicados no Serviço, constituem o acordo integral entre o Utilizador e a Enigmap e substituem todos os acordos anteriores, orais ou escritos. Caso alguma parte destes Termos de utilização seja considerada inválida ou inaplicável, tal parte deverá ser interpretada de maneira conforme às normas aplicáveis, de modo a refletir o mais possível as intenções originais das partes contratantes, enquanto as partes restantes permanecerão plenamente válidas e eficazes.
8.2. O Utilizador aceita que poderemos enviar, em formato eletrónico, avisos, acordos e outras informações necessárias relativas ao Serviço. Se o Utilizador não desejar mais receber tais comunicações em formato eletrónico, é solicitado que interrompa o uso do Serviço e/ou elimine o Serviço do seu computador ou dispositivo.
8.3. Poderemos modificar estes Termos de utilização, caso em que informaremos o Utilizador através do Serviço. A versão mais recente destes termos estará sempre disponível através do Serviço. É responsabilidade do Utilizador verificar periodicamente eventuais alterações feitas a estes Termos de utilização. Ao continuar a utilizar o Serviço após a entrada em vigor das alterações aos Termos de utilização, o Utilizador aceita de facto os novos termos.
8.4. Nos termos destes, a Enigmap não poderá ser considerada inadimplente em caso de cessação, interrupção ou atraso no cumprimento das suas obrigações devido a causas fora do seu razoável controlo, incluindo, mas não se limitando a, terramotos, inundações ou outras calamidades naturais, eventos naturais, greves, distúrbios civis, guerra (declarada ou não), ou impossibilidade de obter em medida suficiente fornecimentos, transportes ou outros bens ou serviços essenciais para o desenvolvimento da sua atividade, ou quaisquer alterações ou adoções de leis ou regulamentos (todas as circunstâncias consideradas “força maior”).
8.5. O Utilizador reconhece que os direitos concedidos e as obrigações descritas nestes Termos de utilização perante a Enigmap são de natureza única e insubstituível, cuja perda seria tal que prejudicaria irremediavelmente a Enigmap e que não poderia ser reparada apenas por meio de indemnização económica, a tal ponto que, em caso de violação ou tentativa de violação por parte do Utilizador, a Enigmap estaria autorizada a requerer providência cautelar ou equitativa de outro género (sem a obrigação de depositar qualquer caução ou garantia ou prova do dano sofrido).
O Utilizador renuncia irrevogavelmente ao direito de requerer providências cautelares ou equitativas de outro género, ou de forçar ou bloquear o funcionamento do Serviço ou dos jogos da Enigmap, de exploração de materiais publicitários ou de outra natureza publicados em correlação com os mesmos, ou de exploração do Serviço ou de qualquer conteúdo ou outro material utilizado ou mostrado através do Serviço, e aceita limitar as suas reivindicações às indemnizações de natureza económica.
8.6. Caso alguma das disposições destes Termos seja ou se torne nula ou ineficaz nos termos da lei aplicável, a nulidade ou ineficácia dessa disposição não provoca a ineficácia das restantes previsões, que permanecem, portanto, válidas e eficazes. Nesse caso, as partes envidarão esforços para identificar amigavelmente uma disposição válida e eficaz que substitua a nula, inválida ou ineficaz.
Na ausência de acordo nos termos acima, se permitido ou previsto pela lei aplicável, a disposição nula, inválida ou ineficaz será substituída pela disciplina legal aplicável.
Sem prejuízo do acima, a nulidade, invalidade ou ineficácia de uma disposição específica destes Termos não implica a nulidade do Acordo inteiro, a menos que as disposições nulas, inválidas ou ineficazes no âmbito do Acordo sejam essenciais ou de tal importância que as partes não teriam celebrado o contrato se soubessem que a disposição seria inválida, ou em casos em que as disposições remanescentes acarretariam um encargo excessivo e inaceitável para uma das partes.
8.7. Estes Termos de utilização são regidos pela lei do local onde a Enigmap tem a sua sede legal, conforme indicado na respetiva secção deste documento, independentemente das normas de conflito.
8.8. Sem prejuízo do que precede, se o Utilizador atuar como Consumidor Europeu e tiver residência habitual num país cuja lei preveja um nível de proteção do consumidor superior, prevalece esse nível superior de proteção.
9. Foro competente
9.1. A competência exclusiva para conhecer qualquer controvérsia decorrente de ou relacionada com estes Termos de utilização pertence ao Juiz do local onde a Enigmap tem a sua sede legal, conforme indicado na respetiva secção deste documento.
10. Resolução de controvérsias
10.1. Os Utilizadores podem sinalizar eventuais controvérsias ao Responsável, que procurará resolvê-las amigavelmente. Sem prejuízo do direito dos Utilizadores de instaurar ação judicial, em caso de controvérsias relativas ao uso do Serviço, os Utilizadores são convidados a contactar a Enigmap pelos contactos indicados neste documento.
10.2 O Utilizador pode dirigir uma reclamação para o endereço de e-mail da Enigmap, conforme indicado neste documento, incluindo uma breve descrição e, se for o caso, os detalhes da encomenda, compra ou conta afetada.10.3. A Comissão Europeia introduziu uma plataforma online para a resolução alternativa de litígios que favorece a composição extrajudicial de disputas relativas a e decorrentes de vendas e contratos de serviços online. Assim, qualquer Consumidor Europeu pode utilizar essa plataforma para resolver controvérsias decorrentes de contratos celebrados online. A plataforma está disponível aqui.https: //www.enigmap.net
1.1. Bem-vindo à ENIGMAP – Associação Sem Fins Lucrativos Italiana, com sede legal corrente em Corso Giolitti 2, Cuneo (CN) – C.F. 96100930047 – P.IVA 04063900049, pec: beniamino.ramonda@pec.it, doravante indicada como “Enigmap”. Outras informações de contacto estão disponíveis escrevendo para info@enigmap.net.
Estes Termos de utilização aplicam-se ao uso de jogos Enigmap online e para dispositivos móveis, bem como a outros conteúdos oferecidos, aos sites e aos serviços relacionados, incluindo servidores, software e infraestrutura (doravante denominados o “Serviço”). O uso do Serviço é igualmente regido pela Política de Privacidade ou pela Política de Privacidade da Enigmap, e acessíveis aqui.
1.2. Antes de utilizar o Serviço, é necessário ler atentamente estes Termos de utilização. Ao instalar, utilizar ou de outro modo aceder ao Serviço, o Utilizador aceita a aplicabilidade e o conteúdo destes Termos de utilização e da política de privacidade aplicável. Alguns elementos do Serviço poderão exigir a aceitação de termos e condições adicionais nossos ou dos nossos fornecedores, licenciantes ou outros terceiros, que complementarão os presentes Termos de utilização. Ao utilizar os serviços acima mencionados, o Utilizador consente em cumprir tais termos e condições adicionais. Se não concordar com os Termos de utilização, a Política de Privacidade aplicável ou os termos e condições adicionais, não é possível utilizar o Serviço.
1.3. Para efeitos destas Condições de utilização, é denominado “Utilizador” qualquer pessoa singular que utilize o Serviço.
2. Utilização do Serviço. Registo e conta.
2.1. Mediante o consentimento e o cumprimento contínuo, por parte do Utilizador, destes Termos de utilização e de qualquer outra política ou outros termos e condições aplicáveis, a Enigmap concede ao Utilizador a possibilidade de usufruir de uma ampla gama de jogos nos seus portais, para fins não comerciais, de entretenimento pessoal. O Utilizador aceita não utilizar o Serviço para outros fins.
Os jogos são gratuitos, salvo indicação em contrário. O Utilizador é, contudo, considerado o único responsável pelo pagamento de eventuais custos incorridos durante a utilização do Serviço através de qualquer serviço de comunicação sem fios ou de qualquer outra natureza.
O Utilizador pode comprar jogos e, nesse caso, é obrigado a criar uma conta. Em caso de compra de jogos, a Enigmap concede ao Utilizador uma licença não exclusiva, intransferível, não cedível a terceiros, revogável, limitada e sujeita às limitações especificadas adiante quanto ao acesso e utilização do Serviço para fins não comerciais de entretenimento pessoal.
Para o processamento de eventuais pagamentos, a Enigmap pode recorrer aos serviços de prestadores terceiros, conforme especificado no art. 5.
2.2. Ao criar uma conta, o Utilizador confirma ter idade igual ou superior a 14 anos.
2.3. Um nome de Utilizador é um identificador único, selecionado pelo Utilizador ou fornecido pela Enigmap, utilizado para identificar o Utilizador dentro do Serviço. O Utilizador tem direito a apenas uma conta no site Enigmap
É proibido vender, alugar ou ceder a própria Conta, criar uma Conta usando informações ou identidades falsas, ou criar uma Conta em nome de terceiros. Caso note que foi efetuado um acesso não autorizado à sua Conta, o Utilizador é solicitado a contactar-nos imediatamente e a alterar de imediato as suas credenciais de acesso. O Utilizador é, de qualquer forma, considerado o único responsável pela confidencialidade das suas credenciais de acesso e por qualquer compra efetuada através da sua Conta, autorizada ou não. Caso tenha fornecido os seus contactos, o Utilizador compromete-se a fornecer tais dados de forma precisa e a mantê-los atualizados. O Utilizador deverá utilizar a sua Conta para fins exclusivamente não comerciais.
2.4. A Enigmap reserva-se o direito de suspender e desativar permanentemente qualquer Conta que permaneça inativa por 240 dias. Em caso de desativação, não temos qualquer obrigação de conservar ou fornecer dados ou conteúdos relativos à Conta, nem de reembolsar pagamentos efetuados através dela; poderemos ainda permitir que outros utilizadores se registem utilizando o nome de Utilizador desativado. Não somos obrigados, além disso, a remover dados, conteúdos ou outras informações de domínio público, carregados ou publicados no âmbito do Serviço pelo Utilizador.
2.5. Sem prejuízo de outros meios, a Enigmap poderá limitar, suspender, interromper, modificar ou eliminar contas ou acessos ao Serviço, ou parte deles, se o Utilizador violar, ou se a Enigmap suspeitar que o Utilizador viola, os Termos de utilização, ou em caso de uso indevido ou ilegal do Serviço, verdadeiro ou presumido, sem obrigação de aviso prévio. A Enigmap não é, de forma alguma, obrigada a indenizar o Utilizador por eventuais perdas ou resultados decorrentes disso, incluindo, mas não se limitando a, quaisquer benefícios, privilégios ou objetos virtuais associados ao uso do Serviço pelo Utilizador.
3. Anúncios publicitários e conteúdos de terceiros
3.1. Ao fornecer jogos aos nossos utilizadores no âmbito do Serviço gratuito, poderemos mostrar anúncios e banners antes, durante ou após o uso dos jogos. Qualquer acordo celebrado entre o Utilizador e qualquer um dos anunciantes através do nosso Serviço será entendido entre o Utilizador e o anunciante, e estará sujeito a eventuais termos e condições adicionais aplicados pelo anunciante. A Enigmap não é responsável por eventuais perdas ou reivindicações que o Utilizador possa apresentar aos anunciantes.
3.2. O Serviço gratuito pode incluir ligações externas a sites de terceiros, incluindo links fornecidos como resultados de pesquisas automatizadas. A presença de tais ligações externas não implica que a Enigmap aprove os sites ou os serviços de terceiros correspondentes. O Utilizador reconhece e aceita que não somos nem poderemos ser responsabilizados por conteúdos ou outros materiais presentes nesses sites de terceiros.
4. Conduta do Utilizador no âmbito do Serviço
4.1. O Utilizador poderá utilizar o Serviço oferecido exclusivamente para fins legais, pessoais e não comerciais. Qualquer conteúdo poderá ser utilizado apenas para finalidades pessoais e não poderá ser reproduzido nem distribuído posteriormente.
4.2. O Utilizador não pode:
- cometer ações que a Enigmap considere em conflito com o espírito ou a finalidade do Serviço;
- utilizar cheats, exploits, software de automação, bots, ferramentas de hacking, mods ou qualquer software de terceiros não autorizado projetado para modificar ou interferir com o Serviço;
- utilizar o Serviço de formas que extrapolem os direitos de uso concedidos ao Utilizador;
- utilizar o Serviço para ferramentas de data mining, robôs ou ferramentas semelhantes de recolha e extração de dados dos conteúdos; enquadrar (frame) qualquer parte do Serviço;
- reproduzir, copiar, retocar, mostrar, modificar, traduzir, converter, publicar, licenciar ou sublicenciar, transferir, distribuir ou explorar de outra forma os conteúdos disponíveis no âmbito do Serviço, sem autorização prévia por escrito da Enigmap;
- efetuar engenharia reversa, descompilar, desmontar, decifrar ou tentar de outra forma chegar ao código-fonte de qualquer software ou outra propriedade intelectual utilizada para fornecer o Serviço, nem obter informações do Serviço por métodos não expressamente autorizados pela Enigmap;
- oferecer qualquer forma de publicidade ou promoção no Serviço sem autorização prévia por escrito da nossa parte;
- fornecer informações pessoais falsas, ou informações, conteúdos ou materiais em nome de terceiros sem autorização;
- transmitir, direta ou indirectamente, comunicações em massa indesejadas (incluindo e-mails e mensagens instantâneas) através do Serviço;
- utilizar o Serviço de formas que danifiquem, desativem ou sobrecarreguem os nossos servidores ou redes;
- interferir com o uso e fruição do Serviço por qualquer outra parte;
- contornar quaisquer mecanismos incluídos no Serviço com o objetivo de evitar a reprodução ou a distribuição não autorizadas dos conteúdos presentes no Serviço.
4.3. O Utilizador não pode enviar ou transmitir, através do Serviço, informações, conteúdos ou materiais ou, de outra forma, empreender ações que possam:
- violar ou lesar os direitos de outros, incluindo, sem limitações, direitos de patente, marca comercial, segredo industrial, direitos de autor, publicidade ou outros direitos de propriedade;
- ser contrários à lei, ameaçadores, abusivos, molestos, difamatórios, caluniosos, enganosos, fraudulentos, lesivos da privacidade alheia, ilícitos civis, contendo descrições ou narrativas explícitas ou em forma gráfica de atos sexuais, ou pornográficos;
- agredir, molestar, degradar ou intimidar um indivíduo ou um grupo de indivíduos com base em religião, género, orientação sexual, raça, etnia, idade ou deficiência;
- personificar sujeitos, atividades comerciais ou entidades, incluindo a Enigmap e os seus colaboradores e agentes;
- conter vírus ou outros códigos, ficheiros ou programas informáticos que interrompam, destruam ou limitem a funcionalidade de software, hardware ou equipamentos de telecomunicação, ou que permitam de outra forma o uso não autorizado de um computador ou de uma rede de computadores;
- encorajar comportamentos que possam constituir crime ou dar lugar a responsabilidade civil;
- violar de outra forma estes Termos de utilização, as diretrizes ou outras políticas publicadas no Serviço.
A Enigmap reserva-se o direito de determinar quais comportamentos são considerados violação destes Termos de utilização ou, de qualquer forma, em contraste com o espírito ou a finalidade destes Termos de utilização. A Enigmap reserva-se, ainda, o direito de aplicar contramedidas, como suspender a Conta do Utilizador ou proibir-lhe a utilização do Serviço, no todo ou em parte.
5. Serviço pago
5.1. Alguns jogos propostos no âmbito do Serviço permitem ao Utilizador comprar uma licença de uso, pessoal, intransferível, não cedível a terceiros e revogável para utilização de um jogo (doravante denominado “Serviço pago”), desde que o Utilizador possua uma Conta registada no Serviço. A Enigmap pode gerir, regular, controlar, modificar, eliminar ou alterar o preço do Serviço pago a qualquer momento, com ou sem aviso prévio. A Enigmap não será responsável perante o Utilizador ou quaisquer terceiros se exercer tais direitos.
As tarifas, a duração e as condições aplicáveis à venda de tais Serviços são descritas nas respetivas secções do site, no endereço https: //www.enigmap.net.
Qualquer compra efetuada através do Serviço exigirá que o Utilizador aceite um acordo com a Enigmap ou com o Prestador de Serviços de Pagamento (“PSP”) encarregado de gerir a transação (nesse caso, o ecrã de pagamento mostrará com qual PSP está a efetuar o pagamento). Na qualidade de pai/mãe ou tutor legal, é responsável por qualquer pagamento por cartão de crédito ou outro instrumento de pagamento (ex. telefone, SMS, PayPal) efetuado pelo menor no âmbito do Serviço.
5.2. Se o acordo for concluído com um PSP, a Enigmap nunca poderá ser responsabilizada pela comunicação entre o Utilizador e o PSP, e todas as informações trocadas pelo Utilizador com o PSP estarão sujeitas unicamente à política de privacidade e/ou a outros termos e condições aplicados pelo PSP. Alguns PSP permitem pagamentos recorrentes pré-autorizados: nesse caso, o Utilizador aceita quaisquer termos e condições que o PSP possa aplicar a tais pagamentos recorrentes. Para dissipar dúvidas, a Enigmap não é nem se tornará parte do acordo entre o Utilizador e o PSP. Recor-rendo a um PSP para os pagamentos no âmbito do Serviço, o Utilizador isenta a Enigmap de pedidos de pagamento ou de outra natureza que o PSP possa apresentar em consequência da não execução de um pagamento. Em caso de pagamento por cartão de crédito, o Utilizador poderá ativar a opção de pagamento 1-click, se oferecida pelo fornecedor do cartão de crédito. Ao ativar e utilizar tal opção, o Utilizador aceita todos os termos e condições impostos pelo prestador do serviço de pagamento e pelo fornecedor do cartão de crédito para o uso da opção. A Enigmap não deve ser considerada responsável pela utilização de tal opção de pagamento.
5.3. Todas as informações fornecidas pelo Utilizador no âmbito dos pagamentos ou da prestação de serviços através do Serviço estão sujeitas à Política de Privacidade da Enigmap. O Utilizador aceita pagar todos os impostos aplicáveis e os custos associados à sua Conta ou ao uso por terceiros de uma Conta registada em seu nome.
5.4. Ao adquirir Serviços pagos através do Serviço, o Utilizador renuncia ao direito de cancelar as compras e pedir o reembolso dos pagamentos efetuados, pois o uso por parte do Utilizador inicia-se no momento da disponibilização, e não no momento do primeiro uso dos objetos virtuais dentro de um jogo.
5.5. A Enigmap e/ou os seus licenciantes poderão gerir, regular, controlar, modificar ou eliminar os Serviços pagos a qualquer momento, com ou sem aviso prévio. Se tal eventualidade ocorrer, a Enigmap e/ou os seus licenciantes não serão considerados responsáveis perante o Utilizador ou outros terceiros.
5.6. Uma vez efetuado o pagamento por um Serviço pago, não é garantido qualquer direito a reembolso. A Enigmap reserva-se o direito de cancelar e eliminar Serviços pagos adquiridos, no todo ou em parte, caso:
- o Utilizador não tenha utilizado a sua Conta por 240 dias consecutivos, conforme especificado anteriormente no ponto 2.4;
- deixemos de oferecer o conteúdo ou Serviço a que os Serviços pagos se referem (ou o seu saldo), mediante aviso prévio da Enigmap nesse sentido;
- o Utilizador não cumpra estes Termos de utilização.
Nesse sentido, não estão previstos direitos a reembolso ou a outra forma de compensação pelo não uso dos Serviços pagos.
Se um Serviço pago já não estiver disponível após uma transação, mas antes da sua utilização, a única medida de reparação é que o Utilizador seja reembolsado do preço pago pelo produto virtual indisponível. Caso problemas técnicos impeçam ou atrasem de forma irrazoável a disponibilização do produto virtual, a única e exclusiva medida de reparação prevista é a substituição ou o reembolso do preço pago, conforme especificado pela Enigmap.
6. Direitos de propriedade
6.1. O Serviço inclui numerosos conteúdos, marcas, dados, obras e materiais da Enigmap e de terceiros (doravante definidos coletivamente como “Conteúdos”), incluindo, mas não se limitando a, logótipos, marcas comerciais, look and feel, nomes comerciais, software, jogos, layout, informações, texto, dados, música, vídeo, imagens, scripts, projetos, gráficos, ícones de botões, instruções e ilustrações.
Salvo disposição em contrário por escrito, todos os Conteúdos devem ser considerados propriedade, controlados ou licenciados pela Enigmap ou pelos seus licenciantes. Todos os Conteúdos estão protegidos por direitos de autor nos termos das leis em matéria de direitos de autor e/ou de outras leis de propriedade intelectual, a fim de prevenir o uso não autorizado. O Utilizador compromete-se a não copiar, redistribuir, publicar ou explorar de outra forma os Conteúdos em violação dos direitos de propriedade intelectual da Enigmap ou de terceiros.
Não obstante qualquer disposição em contrário aqui contida, o Utilizador reconhece e aceita não ter qualquer direito de propriedade sobre a Conta. Todos os direitos contidos e relativos à Conta são e devem permanecer propriedade e benefício da Enigmap.
6.2 O Utilizador aceita cumprir todas as normas e disposições legais que regem o uso dos Conteúdos. O Utilizador não pode autorizar ou auxiliar terceiros a realizar as operações proibidas no presente parágrafo. A Enigmap reserva-se a possibilidade de controlar e atualizar automaticamente a versão dos Conteúdos utilizada pelo Utilizador, a fim de melhorar o seu desempenho e capacidades. Se o Utilizador interromper os Conteúdos durante uma atualização automática ou interferir de outra forma com a instalação da atualização, o conteúdo poderá resultar danificado e/ou deixar de funcionar.
6.3 Como o Serviço está em constante evolução, a Enigmap poderá exigir que o Utilizador aceite as atualizações feitas aos Conteúdos e ao Serviço. Tais atualizações poderão ocorrer com ou sem aviso prévio.
7. Exclusão de garantias e limitação de responsabilidade
7.1 O Serviço é fornecido no modo “tal como está” (“as is”), sem garantias adicionais e conforme disponível. A Enigmap e os seus licenciantes não fornecem garantias explícitas de qualquer tipo relativamente ao Serviço, às qualidades e características do jogo escolhido, bem como quanto às modalidades pelas quais o Utilizador decide participar no jogo.
A Enigmap não está obrigada a fornecer suporte de qualquer tipo. Na medida permitida por lei, a Enigmap e os seus fornecedores excluem qualquer garantia explícita de que o Serviço seja vendável, de qualidade satisfatória, preciso, oportuno, idóneo a fins ou necessidades particulares e conforme a isso. A Enigmap não garante que o Serviço satisfaça os requisitos do Utilizador, nem que seja isento de erros, fiável, sem interrupções, inclusive decorrentes de problemas da plataforma, disponível em todos os momentos. Em particular, a Enigmap não garante que o Serviço responda aos desejos do Utilizador em caso de jogo no qual esteja previsto que o próprio Utilizador interaja com o espaço que o rodeia.
A Enigmap não garante, além disso, que os resultados eventualmente obtidos pelo uso do Serviço (incluindo eventuais serviços de assistência) sejam eficazes, fiáveis, precisos ou correspondam aos requisitos do Utilizador. Não garante, ainda, que o Utilizador possa aceder ou utilizar o Serviço (diretamente ou através de redes de terceiros) nos tempos e locais da sua preferência. Nenhuma informação e nenhum conselho fornecidos, oralmente ou por escrito, por representantes da Enigmap constituirão garantia. Poderemos interromper ou alterar qualquer serviço ou funcionalidade do Serviço a qualquer momento e sem aviso prévio. O Utilizador poderá beneficiar de direitos adicionais do consumidor nos termos de normas locais, que o presente contrato não pode modificar e que, de qualquer modo, a Enigmap se compromete a respeitar.
7.2. A única e exclusiva medida de reparação prevista para qualquer controvérsia contra nós é interromper o uso do Serviço. Em nenhum caso a nossa responsabilidade por qualquer reivindicação relativa ao uso do Serviço poderá exceder o montante total dos pagamentos efetuados pelo Utilizador pelo uso do Serviço.
7.3. A Enigmap, as suas afiliadas, os seus fornecedores e os seus licenciantes não poderão ser considerados responsáveis perante o Utilizador por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, consequenciais, especiais, punitivos ou semelhantes, incluindo, mas não se limitando a, perda de receitas, perda de lucros, perda de dados ou interrupção da atividade comercial ou outras perdas imateriais (seja como forem definidas tais perdas), decorrentes de ou de qualquer forma relacionadas com o acesso e o uso do Serviço pelo Utilizador, bem como com os direitos do Utilizador previstos nestes termos de utilização ou em quaisquer outros termos aplicáveis, quer baseados em contrato quer em responsabilidade extracontratual, independentemente de a Enigmap ter sido informada ou não da possibilidade de tais danos. Como alguns Estados, regiões ou jurisdições não permitem a exclusão ou a limitação de responsabilidade por danos consequenciais ou incidentais, nesses Estados, regiões ou jurisdições a nossa responsabilidade deverá ser limitada na medida permitida por lei.
7.4. A Enigmap não garante, de forma alguma, que os Serviços sejam apropriados ou disponíveis para uso em locais fora da Itália. Ao optar por aceder ao Serviço a partir de um local fora das fronteiras da Itália, o Utilizador procede por sua própria iniciativa e é responsável pelo cumprimento das leis locais.
O acima exposto não prejudica as limitações de responsabilidade e indemnizações especificadas em outro lugar nestes termos e condições.
7.5. Se o Utilizador considerar que os seus direitos de autor ou outros direitos de propriedade intelectual (“direitos de PI”) foram violados pelo/no Serviço, é solicitado que nos informe imediatamente, fazendo-nos chegar:
- assinatura física ou eletrónica do titular do direito de PI ou da pessoa autorizada a agir em nome do titular.
- descrição do direito de PI que o Utilizador considera ter sido violado e descrição da violação.
- identificação do local onde a obra protegida por direitos de autor é conservada, em original ou em cópia autorizada, por exemplo URL do site onde a obra aparece ou título do livro em que foi publicada ou, no caso de nomes de marcas registadas, um extrato da documentação que comprove o registo.
- caso o Utilizador não seja titular do direito de PI, cópia da licença que lhe concede o direito de uso e proteção de tal direito de PI.
- identificação do URL ou de outra localização específica dentro deste site onde aparece o material objeto da violação; tal informação deverá ser suficientemente específica para nos permitir localizar o material em questão.
- nome e informações de contacto completas.
- declaração de boa-fé de que o uso objeto da alegada violação não foi autorizado pelo titular dos direitos de autor, nem por seu agente, nem pelas autoridades judiciais.
7.6. Sem prejuízo e sem afetar a plena responsabilidade do Utilizador e as obrigações de indemnização especificadas no presente Acordo, a Enigmap não é responsável por eventuais perdas de lucro, nem por quaisquer danos especiais, incidentais, indiretos, consequenciais ou punitivos, sob qualquer forma, decorrentes de ou relacionados com o presente acordo. A nosso pedido, o Utilizador concorda em defender, isentar e manter a Enigmap indene contra todas as responsabilidades, reivindicações e despesas, incluindo despesas legais, que possam resultar do uso ou abuso do Serviço pelo Utilizador. Reservamo-nos o direito, a nossas próprias expensas, de assumir a defesa e o controlo exclusivos de qualquer questão de outra forma sujeita a indemnização por parte do Utilizador, o qual, nesse caso, concorda em colaborar connosco no âmbito de quaisquer defesas disponíveis.
8. Disposições gerais relativas ao Serviço
8.1. O presente contrato, bem como quaisquer termos, políticas, regulamentos e diretrizes adicionais publicados no Serviço, constituem o acordo integral entre o Utilizador e a Enigmap e substituem todos os acordos anteriores, orais ou escritos. Caso alguma parte destes Termos de utilização seja considerada inválida ou inaplicável, tal parte deverá ser interpretada de maneira conforme às normas aplicáveis, de modo a refletir o mais possível as intenções originais das partes contratantes, enquanto as partes restantes permanecerão plenamente válidas e eficazes.
8.2. O Utilizador aceita que poderemos enviar, em formato eletrónico, avisos, acordos e outras informações necessárias relativas ao Serviço. Se o Utilizador não desejar mais receber tais comunicações em formato eletrónico, é solicitado que interrompa o uso do Serviço e/ou elimine o Serviço do seu computador ou dispositivo.
8.3. Poderemos modificar estes Termos de utilização, caso em que informaremos o Utilizador através do Serviço. A versão mais recente destes termos estará sempre disponível através do Serviço. É responsabilidade do Utilizador verificar periodicamente eventuais alterações feitas a estes Termos de utilização. Ao continuar a utilizar o Serviço após a entrada em vigor das alterações aos Termos de utilização, o Utilizador aceita de facto os novos termos.
8.4. Nos termos destes, a Enigmap não poderá ser considerada inadimplente em caso de cessação, interrupção ou atraso no cumprimento das suas obrigações devido a causas fora do seu razoável controlo, incluindo, mas não se limitando a, terramotos, inundações ou outras calamidades naturais, eventos naturais, greves, distúrbios civis, guerra (declarada ou não), ou impossibilidade de obter em medida suficiente fornecimentos, transportes ou outros bens ou serviços essenciais para o desenvolvimento da sua atividade, ou quaisquer alterações ou adoções de leis ou regulamentos (todas as circunstâncias consideradas “força maior”).
8.5. O Utilizador reconhece que os direitos concedidos e as obrigações descritas nestes Termos de utilização perante a Enigmap são de natureza única e insubstituível, cuja perda seria tal que prejudicaria irremediavelmente a Enigmap e que não poderia ser reparada apenas por meio de indemnização económica, a tal ponto que, em caso de violação ou tentativa de violação por parte do Utilizador, a Enigmap estaria autorizada a requerer providência cautelar ou equitativa de outro género (sem a obrigação de depositar qualquer caução ou garantia ou prova do dano sofrido).
O Utilizador renuncia irrevogavelmente ao direito de requerer providências cautelares ou equitativas de outro género, ou de forçar ou bloquear o funcionamento do Serviço ou dos jogos da Enigmap, de exploração de materiais publicitários ou de outra natureza publicados em correlação com os mesmos, ou de exploração do Serviço ou de qualquer conteúdo ou outro material utilizado ou mostrado através do Serviço, e aceita limitar as suas reivindicações às indemnizações de natureza económica.
8.6. Caso alguma das disposições destes Termos seja ou se torne nula ou ineficaz nos termos da lei aplicável, a nulidade ou ineficácia dessa disposição não provoca a ineficácia das restantes previsões, que permanecem, portanto, válidas e eficazes. Nesse caso, as partes envidarão esforços para identificar amigavelmente uma disposição válida e eficaz que substitua a nula, inválida ou ineficaz.
Na ausência de acordo nos termos acima, se permitido ou previsto pela lei aplicável, a disposição nula, inválida ou ineficaz será substituída pela disciplina legal aplicável.
Sem prejuízo do acima, a nulidade, invalidade ou ineficácia de uma disposição específica destes Termos não implica a nulidade do Acordo inteiro, a menos que as disposições nulas, inválidas ou ineficazes no âmbito do Acordo sejam essenciais ou de tal importância que as partes não teriam celebrado o contrato se soubessem que a disposição seria inválida, ou em casos em que as disposições remanescentes acarretariam um encargo excessivo e inaceitável para uma das partes.
8.7. Estes Termos de utilização são regidos pela lei do local onde a Enigmap tem a sua sede legal, conforme indicado na respetiva secção deste documento, independentemente das normas de conflito.
8.8. Sem prejuízo do que precede, se o Utilizador atuar como Consumidor Europeu e tiver residência habitual num país cuja lei preveja um nível de proteção do consumidor superior, prevalece esse nível superior de proteção.
9. Foro competente
9.1. A competência exclusiva para conhecer qualquer controvérsia decorrente de ou relacionada com estes Termos de utilização pertence ao Juiz do local onde a Enigmap tem a sua sede legal, conforme indicado na respetiva secção deste documento.
10. Resolução de controvérsias
10.1. Os Utilizadores podem sinalizar eventuais controvérsias ao Responsável, que procurará resolvê-las amigavelmente. Sem prejuízo do direito dos Utilizadores de instaurar ação judicial, em caso de controvérsias relativas ao uso do Serviço, os Utilizadores são convidados a contactar a Enigmap pelos contactos indicados neste documento.
10.2 O Utilizador pode dirigir uma reclamação para o endereço de e-mail da Enigmap, conforme indicado neste documento, incluindo uma breve descrição e, se for o caso, os detalhes da encomenda, compra ou conta afetada.10.3. A Comissão Europeia introduziu uma plataforma online para a resolução alternativa de litígios que favorece a composição extrajudicial de disputas relativas a e decorrentes de vendas e contratos de serviços online. Assim, qualquer Consumidor Europeu pode utilizar essa plataforma para resolver controvérsias decorrentes de contratos celebrados online. A plataforma está disponível aqui.https: //www.enigmap.net
