TERMOS E CONDIÇÕES
Termos e condições gerais do serviço
1. Objeto
1.1. Bem-vindo ao ENIGMAP – Associação Sem Fins Lucrativos Italiana, com sede legal em Corso Giolitti 2, Cuneo (CN) – C.F. 96100930047 – P.IVA 04063900049, pec: enigmap@pec.it, doravante referida como "Enigmap". Outras informações de contato estão disponíveis escrevendo para info@enigmap.net.
Os presentes Termos de uso são aplicáveis ao uso de jogos Enigmap online e para dispositivos móveis, bem como a outros conteúdos oferecidos, aos sites e serviços relacionados, incluindo servidores, software e infraestrutura (doravante denominados o "Serviço"). O uso do Serviço é também regido pela Política de privacidade ou pela Política de privacidade da Enigmap, e acessíveis aqui.
1.2. Antes de usar o Serviço, é necessário ler atentamente os presentes Termos de uso. Instalando, utilizando ou acessando de outra forma o Serviço, o Usuário aceita a aplicabilidade e o conteúdo destes Termos de uso e da política de privacidade aplicável. Alguns elementos do Serviço poderão exigir a aceitação de termos e condições adicionais nossos ou de nossos fornecedores, licenciadores ou outros terceiros, que servirão como complemento aos presentes Termos de uso. Ao usar os serviços mencionados, o Usuário consente em cumprir tais termos e condições adicionais. Se não concordar com o uso dos Termos de uso, Política de privacidade aplicável ou termos e condições adicionais, não é possível usar o Serviço.
1.3. Para os fins destes Termos de uso, é denominado "Usuário" qualquer pessoa física que utilize o Serviço.
2. Uso do Serviço. Registro e conta.
2.1. Mediante consentimento prévio e respeito contínuo, por parte do Usuário, dos presentes Termos de uso e de qualquer outra política ou outros termos e condições aplicáveis, a Enigmap concede ao Usuário a possibilidade de usufruir de uma ampla gama de jogos em seus portais, para fins não comerciais, de entretenimento pessoal. O Usuário concorda em não usar o Serviço para outros fins.
O Usuário é o único responsável pelo pagamento dos custos associados à compra dos jogos, bem como de quaisquer custos incorridos durante o uso do Serviço através de qualquer serviço de comunicação sem fio ou de qualquer outra natureza.
Para a compra dos jogos, o Usuário é obrigado a proceder com a criação de uma conta. Após a compra, a Enigmap concede ao Usuário uma licença não exclusiva, intransferível, não cedível a terceiros, revogável, limitada e sujeita às limitações especificadas adiante, quanto ao acesso e uso do Serviço para fins não comerciais de entretenimento pessoal.
Para o processamento dos pagamentos, a Enigmap pode recorrer aos serviços de prestadores terceiros, conforme especificado no art. 5.
2.2. Ao criar uma conta, o Usuário confirma ter idade igual ou superior a 14 anos.
2.3. Um nome de Usuário é um identificador único, selecionado pelo Usuário ou fornecido pela Enigmap, utilizado para identificar o Usuário dentro do Serviço. O Usuário tem direito a uma única conta no site da Enigmap.
É proibido vender, alugar ou ceder sua Conta, criar uma Conta usando informações ou identidade falsas, ou criar uma Conta em nome de terceiros. Caso perceba que houve acesso não autorizado à sua Conta, o Usuário deve nos contatar imediatamente e alterar suas credenciais de acesso. O Usuário é considerado o único responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso e por qualquer compra realizada através de sua Conta, autorizada ou não. Caso tenha especificado seus contatos, o Usuário se compromete a fornecer tais dados de forma precisa e a mantê-los atualizados. O Usuário deverá usar sua Conta exclusivamente para fins não comerciais.
2.4. A Enigmap se reserva o direito de suspender e desativar permanentemente qualquer Conta que permaneça inativa por 240 dias. Em caso de desativação, não temos obrigação de manter ou fornecer dados ou conteúdos relacionados à Conta, nem de reembolsar pagamentos realizados através dela; também poderemos permitir que outros usuários se registrem usando o nome de Usuário desativado. Não somos obrigados, além disso, a remover dados, conteúdos ou outras informações de domínio público, carregados ou publicados dentro do Serviço pelo Usuário.
2.5. Sem prejuízo de outros remédios, a Enigmap poderá limitar, suspender, interromper, modificar ou eliminar contas ou acessos ao Serviço, ou parte deles, se o Usuário violar, ou se a Enigmap suspeitar que o Usuário violou os Termos de uso, ou em caso de uso impróprio ou ilegal do Serviço, verdadeiro ou presumido, sem obrigação de aviso prévio. A Enigmap não é de forma alguma obrigada a indenizar o Usuário por quaisquer perdas ou resultados decorrentes disso, incluindo, mas não se limitando a, qualquer benefício, privilégio ou item virtual associado ao uso do Serviço pelo Usuário.
3. Ausência de anúncios publicitários e links para conteúdos de terceiros
3.1. A fim de garantir uma experiência de entretenimento ideal, a Enigmap declara que o Serviço está livre de qualquer forma de anúncio publicitário ou banner. Nenhuma publicidade de terceiros será exibida antes, durante ou após o uso dos jogos.
3.2. Apesar da ausência de publicidade, o Serviço pode incluir links externos a sites ou serviços de terceiros, incluindo links fornecidos como resultados de pesquisas automatizadas ou inseridos para fornecer funcionalidades ou informações adicionais. A presença de tais links externos não implica que a Enigmap aprove os sites ou serviços de terceiros correspondentes. O Usuário reconhece e aceita que a Enigmap não é nem poderá ser responsabilizada pela precisão, segurança, conteúdos ou outros materiais presentes em tais sites de terceiros.
4. Conduta do Usuário no âmbito do Serviço
4.1. O Usuário poderá utilizar o Serviço oferecido exclusivamente para fins legais, pessoais e não comerciais. Cada conteúdo poderá ser utilizado apenas para fins pessoais e não poderá ser reproduzido nem distribuído ulteriormente.
4.2. O Usuário não pode:
4.3. O Usuário não pode enviar ou transmitir, através do Serviço, informações, conteúdos ou materiais ou de outra forma realizar ações que possam:
A Enigmap se reserva o direito de determinar quais comportamentos são considerados em violação dos presentes Termos de uso ou de qualquer forma em desacordo com o espírito ou o propósito dos presentes Termos de uso. A Enigmap se reserva ainda o direito de aplicar contramedidas, como suspender a Conta do Usuário ou proibi-lo de usar o Serviço, total ou parcialmente.
5. Serviço pago
5.1. Todos os jogos oferecidos no âmbito do Serviço permitem ao Usuário adquirir uma licença de uso, pessoal, intransferível, não cedível a terceiros e revogável para o uso de um jogo (doravante denominado como "Serviço pago"), desde que o Usuário possua uma Conta registrada no Serviço. A Enigmap pode gerenciar, regular, controlar, modificar, eliminar ou alterar o preço do Serviço pago a qualquer momento, com ou sem aviso prévio. A Enigmap não será responsável perante o Usuário ou quaisquer terceiros se exercer tais direitos.
As tarifas, a duração e as condições aplicáveis à venda de tais Serviços estão descritas nas respectivas seções do site, no endereço https://www.enigmap.net.
Qualquer compra realizada através do Serviço exigirá que o Usuário aceite um acordo com a Enigmap ou com o Prestador de Serviços de pagamento (“PSP”) encarregado de gerenciar a transação (neste caso, a tela de pagamento mostrará com qual PSP está sendo realizado o pagamento). Na qualidade de pai ou tutor legal, é responsável por qualquer pagamento realizado por cartão de crédito ou outro meio de pagamento (ex. telefone, SMS, PayPal) realizado pelo menor no âmbito do Serviço.
5.2. Se o acordo for concluído com um PSP, a Enigmap nunca poderá ser responsabilizada pela comunicação entre o Usuário e o PSP, e todas as informações trocadas pelo Usuário com o PSP estarão sujeitas unicamente à política de privacidade e/ou a outros termos e condições aplicados pelo PSP. Alguns PSPs permitem pagamentos recorrentes pré-autorizados: nesse caso, o Usuário aceita quaisquer termos e condições que o PSP possa aplicar a tais pagamentos recorrentes. Para evitar dúvidas, a Enigmap não é e não se tornará parte do acordo entre o Usuário e o PSP. Ao recorrer a um PSP para pagamentos no âmbito do Serviço, o Usuário isenta a Enigmap de reivindicações de pagamento ou de outra natureza que o PSP possa fazer em decorrência do não cumprimento de um pagamento. Em caso de pagamento por cartão de crédito, o Usuário poderá habilitar a opção de pagamento 1-clique, se oferecida pelo fornecedor do cartão de crédito. Ao habilitar e usar essa opção, o Usuário aceita todos os termos e condições impostos pelo prestador do serviço de pagamento e pelo fornecedor do cartão de crédito para o uso da opção. A Enigmap não é responsável pelo uso dessa opção de pagamento.
5.3. Todas as informações fornecidas pelo Usuário no âmbito dos pagamentos ou da prestação de serviços através do Serviço estão sujeitas à Política de privacidade da Enigmap. O Usuário concorda em pagar todos os impostos aplicáveis e os custos associados à sua Conta ou ao uso por outros de uma Conta registrada em seu nome.
5.4. Ao adquirir Serviços pagos através do Serviço, o Usuário renuncia ao direito de cancelar as compras e solicitar o reembolso dos pagamentos realizados, uma vez que o uso pelo Usuário tem início no momento da prestação, e não no momento do primeiro uso dos itens virtuais dentro de um jogo.
5.5. A Enigmap e/ou seus licenciadores poderão gerenciar, regular, controlar, modificar ou eliminar os Serviços pagos a qualquer momento, com ou sem aviso prévio. Se tal eventualidade ocorrer, a Enigmap e/ou seus licenciadores não serão considerados responsáveis perante o Usuário ou outros terceiros.
5.6. Uma vez realizado o pagamento por um Serviço pago, nenhum direito ao reembolso é garantido. A Enigmap se reserva o direito de cancelar e eliminar Serviços pagos adquiridos, total ou parcialmente, caso:
Nesse sentido, não são previstos direitos ao reembolso ou a qualquer outra forma de compensação pelo não uso dos Serviços pagos.
Se um Serviço pago não estiver mais disponível após uma transação, mas antes de seu uso, a única medida de remédio é que o Usuário seja reembolsado do preço pago pelo produto virtual não disponível. Caso problemas técnicos impeçam ou atrasem irrazonavelmente a prestação do produto virtual, a única e exclusiva medida remediadora prevista é a substituição ou o reembolso do preço pago, conforme estabelecido pela Enigmap.
6. Direitos de propriedade
6.1. O Serviço inclui numerosos conteúdos, marcas, dados, obras e materiais da Enigmap e de terceiros (doravante definidos coletivamente como "Conteúdos"), incluindo, mas não se limitando a, logotipos, marcas comerciais, aparência e sensação, nomes comerciais, software, jogos, layout, informações, texto, dados, música, vídeo, imagens, scripts, projetos, gráficos, ícones de botões, instruções e ilustrações.
Salvo disposição em contrário por escrito, todos os Conteúdos são considerados propriedade de, controlados ou licenciados pela Enigmap ou por seus licenciadores. Todos os Conteúdos estão protegidos por direitos autorais de acordo com as leis de direitos autorais e/ou outras leis de propriedade intelectual, a fim de prevenir seu uso não autorizado. O Usuário se compromete a não copiar, redistribuir, publicar ou explorar de outra forma os Conteúdos em violação dos direitos de propriedade intelectual da Enigmap ou de terceiros.
Não obstante qualquer disposição em contrário aqui contida, o Usuário reconhece e aceita que não possui qualquer direito de propriedade na Conta. Todos os direitos contidos em e relacionados à Conta são e devem permanecer de propriedade e benefício da Enigmap.
6.2. O Usuário concorda em cumprir todas as normas e disposições legais que regulam o uso dos Conteúdos. O Usuário não pode autorizar ou auxiliar terceiros na execução das operações proibidas neste parágrafo. A Enigmap se reserva o direito de controlar e atualizar automaticamente a versão dos Conteúdos utilizada pelo Usuário, a fim de melhorar seu desempenho e capacidade. Se o Usuário interromper os Conteúdos durante uma atualização automática ou interferir de outra forma na instalação da atualização, o conteúdo poderá ser danificado e/ou deixar de funcionar.
6.3. Como o Serviço está em constante evolução, a Enigmap poderá solicitar ao Usuário que aceite as atualizações feitas nos Conteúdos e no Serviço. Tais atualizações poderão ocorrer com ou sem aviso prévio.
7. Exclusão de garantias e limitação de responsabilidade
7.1. O Serviço é fornecido na modalidade "como está" ("as is"), sem garantias adicionais e conforme disponível. A Enigmap e seus licenciadores não fornecem garantias explícitas de qualquer tipo em relação ao Serviço, às qualidades e características do jogo escolhido, bem como em relação às maneiras pelas quais o Usuário decide participar do jogo.
A Enigmap não é obrigada a fornecer assistência de qualquer tipo. Na medida permitida pela lei, a Enigmap e seus fornecedores excluem qualquer garantia explícita de que o Serviço seja vendável, de qualidade satisfatória, preciso, oportuno, adequado a fins ou necessidades particulares e conforme a isso. A Enigmap não garante que o Serviço atenda aos requisitos do Usuário, nem que esteja livre de erros, confiável, sem interrupções, mesmo em decorrência de problemas da plataforma, disponível a qualquer momento. Em particular, a Enigmap não garante que o Serviço atenda às expectativas do Usuário em caso de jogo em que se espera que o Usuário interaja com o espaço ao seu redor.
A Enigmap não garante ainda que os resultados eventualmente obtidos do uso do Serviço (incluindo quaisquer serviços de assistência) sejam eficazes, confiáveis, precisos ou atendam aos requisitos do Usuário. Não garante ainda que o Usuário possa acessar ou usar o Serviço (diretamente ou através de redes de terceiros) nos tempos e locais de sua preferência. Nenhuma informação e nenhum sugestão fornecida, de forma oral ou escrita, por representantes da Enigmap poderá constituir uma garantia. Poderemos interromper ou mudar qualquer serviço ou funcionalidade do Serviço a qualquer momento e sem aviso prévio. O Usuário poderá beneficiar de direitos adicionais do consumidor de acordo com normas locais, que o presente contrato não pode modificar e que, de qualquer forma, a Enigmap se compromete a respeitar.
7.2. A única e exclusiva medida remediadora prevista para qualquer disputa contra nós é interromper o uso do Serviço. Em nenhum caso nossa responsabilidade por qualquer reivindicação relacionada ao uso do Serviço poderá exceder o valor total dos pagamentos realizados pelo Usuário pelo uso do Serviço.
7.3. A Enigmap, seus afiliados, seus fornecedores e seus licenciadores não poderão ser considerados responsáveis perante o Usuário por qualquer dano direto, indireto, incidental, consequencial, especial, punitivo ou similar, incluindo, mas não se limitando a, perda de receitas, perda de lucros, perda de dados ou interrupção de atividades comerciais ou outras perdas imateriais (ou como tais perdas sejam definidas), decorrentes de ou de qualquer forma relacionadas ao acesso e uso do Serviço pelo Usuário, bem como aos direitos do Usuário previstos pelos presentes termos de uso ou por quaisquer outros termos aplicáveis, sejam eles baseados em contrato ou ilícito extracontratual, independentemente de a Enigmap ter sido informada ou não da possibilidade de tais danos. Como alguns Estados, regiões ou jurisdições não permitem a exclusão ou limitação de responsabilidade por danos consequenciais ou incidentais, em tais Estados, regiões ou jurisdições nossa responsabilidade deverá ser limitada na medida permitida pela lei.
7.4. A Enigmap não garante, de forma alguma, que os Serviços sejam apropriados ou disponíveis para uso em localidades fora da Itália. Ao escolher acessar o Serviço de uma localidade fora dos limites da Itália, o Usuário age por sua própria iniciativa e é responsável pelo cumprimento das leis locais.
Isso não prejudica as limitações de responsabilidade e os ressarcimentos estabelecidos em outros locais nos presentes termos e condições.
7.5. Se o Usuário acreditar que seus direitos autorais ou outros direitos de propriedade intelectual (“direitos de PI”) foram violados pelo/no Serviço, é solicitado que nos informe imediatamente, enviando:
7.6. Sem prejuízo e mantendo a plena responsabilidade do Usuário e as obrigações de indenização estabelecidas por este Acordo, a Enigmap não é responsável por quaisquer perdas de lucro, nem por quaisquer danos especiais, incidentais, indiretos, consequenciais ou punitivos, de qualquer forma, decorrentes de ou relacionados a este acordo. A nosso pedido, o Usuário concorda em defender, isentar e indenizar a Enigmap contra todas as responsabilidades, reivindicações e despesas, incluindo despesas legais, que possam decorrer do uso ou abuso do Serviço pelo Usuário. Reservamo-nos o direito, a nossas próprias custas, de assumir a defesa e o controle exclusivos de qualquer questão que de outra forma esteja sujeita a indenização por parte do Usuário, o qual, nesse caso, concorda em colaborar conosco em eventuais defesas disponíveis.
8. Disposições gerais sobre o Serviço
8.1. Este contrato, bem como quaisquer termos, políticas, regulamentos e diretrizes adicionais publicados no Serviço, constituem o acordo completo entre o Usuário e a Enigmap e substituem todos os acordos anteriores, verbais ou escritos. Se qualquer parte destes Termos de uso for considerada inválida ou inaplicável, tal parte deverá ser interpretada de acordo com as normas aplicáveis, de modo a refletir o mais possível as intenções originais das partes contratantes, enquanto as partes restantes permanecerão plenamente válidas e eficazes.
8.2. O Usuário concorda que poderemos enviar, em formato eletrônico, avisos, acordos e outras informações necessárias sobre o Serviço. Se o Usuário não desejar mais receber tais comunicações em formato eletrônico, é solicitado que interrompa o uso do Serviço e/ou elimine o Serviço de seu computador ou dispositivo.
8.3. Poderemos modificar estes Termos de uso, caso em que informaremos o Usuário através do Serviço. A versão mais recente destes termos estará sempre disponível através do Serviço. É responsabilidade do Usuário verificar periodicamente quaisquer alterações feitas a estes Termos de uso. Continuando a usar o Serviço após a entrada em vigor das alterações feitas aos Termos de uso, o Usuário aceita de fato os novos termos.
8.4. De acordo com estes termos, a Enigmap não poderá ser considerada inadimplente em caso de cessação, interrupção ou atraso no cumprimento de suas obrigações devido a causas fora de seu controle razoável, incluindo, mas não se limitando a, terremotos, inundações ou outras calamidades naturais, eventos naturais, disputas sindicais, distúrbios civis, guerra (oficialmente declarada ou não), ou impossibilidade de obter em medida suficiente suprimentos, transportes ou outros bens ou serviços essenciais para a realização de suas atividades, ou qualquer alteração ou adoção de qualquer lei ou regulamento (todas essas circunstâncias consideradas como "força maior").
8.5. O Usuário reconhece que os direitos concedidos e as obrigações descritas nestes Termos de uso em relação à Enigmap são de natureza única e insubstituível, cuja perda causaria danos irreparáveis à Enigmap e não poderia ser reparada apenas por meio de uma indenização econômica, a tal ponto que, em caso de violação ou tentativa de violação por parte do Usuário, a Enigmap estaria autorizada a solicitar uma medida cautelar ou equitativa de outro tipo (sem a obrigação de depositar qualquer caução ou garantia ou prova do dano sofrido).
O Usuário renuncia irrevogavelmente ao direito de solicitar medidas cautelares ou equitativas de outro tipo, ou de forçar ou bloquear o funcionamento do Serviço ou dos jogos da Enigmap, de exploração de materiais publicitários ou de outra natureza publicados em correlação aos mesmos, ou de exploração do Serviço ou de qualquer conteúdo ou outro material utilizado ou exibido através do Serviço, e concorda em limitar suas reivindicações a indenizações de natureza econômica.
8.6. Se qualquer uma das disposições destes Termos for ou se tornar nula ou ineficaz de acordo com a lei aplicável, a nulidade ou ineficácia de tal disposição não provoca a ineficácia das demais previsões, que permanecem, portanto, válidas e eficazes. Nesse caso, as partes se esforçarão, de qualquer forma, para identificar amigavelmente uma disposição válida e eficaz substitutiva daquela nula, inválida ou ineficaz.
Em caso de não acordo nos termos mencionados, se permitido ou previsto pela lei aplicável, a disposição nula, inválida ou ineficaz será substituída pela disciplina legal aplicável.
Sem prejuízo do acima, a nulidade, invalidade ou ineficácia de uma disposição específica destes Termos não implica a nulidade do Acordo inteiro, a menos que as disposições nulas, inválidas ou ineficazes no âmbito do Acordo sejam essenciais ou de tal importância que as partes não teriam celebrado o contrato se soubessem que a disposição seria inválida, ou em casos em que as disposições remanescentes impõem um ônus excessivo e inaceitável para uma das partes.
8.7. Estes Termos de uso são regidos pela lei do local onde a Enigmap tem sede legal, conforme indicado na seção correspondente deste documento, independentemente das normas de conflito.
8.8. Sem prejuízo do acima, se o Usuário agir como Consumidor Europeu e tiver residência habitual em um país cuja lei prevê um nível de proteção ao consumidor superior, prevalece esse nível superior de proteção.
9. Foro competente
9.1. A competência exclusiva para conhecer qualquer controvérsia decorrente de ou em conexão com estes Termos de uso cabe ao Juiz do local onde a Enigmap tem sede legal, conforme indicado na seção correspondente deste documento.
10. Resolução de controvérsias
10.1. Os Usuários podem relatar quaisquer controvérsias ao Titular, que tentará resolvê-las amigavelmente. Sem prejuízo do direito dos Usuários de promover uma ação judicial, em caso de controvérsias relacionadas ao uso do Serviço, os Usuários são solicitados a contatar a Enigmap pelos contatos indicados neste documento.
10.2. O Usuário pode enviar uma reclamação para o endereço de e-mail da Enigmap, conforme indicado neste documento, incluindo uma breve descrição e, se aplicável, os detalhes do pedido, compra ou conta envolvida.
10.3. A Comissão Europeia introduziu uma plataforma online para a resolução alternativa de controvérsias que favorece a composição extrajudicial de disputas relacionadas a e decorrentes de vendas e contratos de serviço online. Portanto, qualquer Consumidor Europeu pode usar essa plataforma para resolver controvérsias decorrentes de contratos celebrados online. A plataforma está disponível aqui: https://ec.europa.eu/consumers/odr/
1.1. Bem-vindo ao ENIGMAP – Associação Sem Fins Lucrativos Italiana, com sede legal em Corso Giolitti 2, Cuneo (CN) – C.F. 96100930047 – P.IVA 04063900049, pec: enigmap@pec.it, doravante referida como "Enigmap". Outras informações de contato estão disponíveis escrevendo para info@enigmap.net.
Os presentes Termos de uso são aplicáveis ao uso de jogos Enigmap online e para dispositivos móveis, bem como a outros conteúdos oferecidos, aos sites e serviços relacionados, incluindo servidores, software e infraestrutura (doravante denominados o "Serviço"). O uso do Serviço é também regido pela Política de privacidade ou pela Política de privacidade da Enigmap, e acessíveis aqui.
1.2. Antes de usar o Serviço, é necessário ler atentamente os presentes Termos de uso. Instalando, utilizando ou acessando de outra forma o Serviço, o Usuário aceita a aplicabilidade e o conteúdo destes Termos de uso e da política de privacidade aplicável. Alguns elementos do Serviço poderão exigir a aceitação de termos e condições adicionais nossos ou de nossos fornecedores, licenciadores ou outros terceiros, que servirão como complemento aos presentes Termos de uso. Ao usar os serviços mencionados, o Usuário consente em cumprir tais termos e condições adicionais. Se não concordar com o uso dos Termos de uso, Política de privacidade aplicável ou termos e condições adicionais, não é possível usar o Serviço.
1.3. Para os fins destes Termos de uso, é denominado "Usuário" qualquer pessoa física que utilize o Serviço.
2. Uso do Serviço. Registro e conta.
2.1. Mediante consentimento prévio e respeito contínuo, por parte do Usuário, dos presentes Termos de uso e de qualquer outra política ou outros termos e condições aplicáveis, a Enigmap concede ao Usuário a possibilidade de usufruir de uma ampla gama de jogos em seus portais, para fins não comerciais, de entretenimento pessoal. O Usuário concorda em não usar o Serviço para outros fins.
O Usuário é o único responsável pelo pagamento dos custos associados à compra dos jogos, bem como de quaisquer custos incorridos durante o uso do Serviço através de qualquer serviço de comunicação sem fio ou de qualquer outra natureza.
Para a compra dos jogos, o Usuário é obrigado a proceder com a criação de uma conta. Após a compra, a Enigmap concede ao Usuário uma licença não exclusiva, intransferível, não cedível a terceiros, revogável, limitada e sujeita às limitações especificadas adiante, quanto ao acesso e uso do Serviço para fins não comerciais de entretenimento pessoal.
Para o processamento dos pagamentos, a Enigmap pode recorrer aos serviços de prestadores terceiros, conforme especificado no art. 5.
2.2. Ao criar uma conta, o Usuário confirma ter idade igual ou superior a 14 anos.
2.3. Um nome de Usuário é um identificador único, selecionado pelo Usuário ou fornecido pela Enigmap, utilizado para identificar o Usuário dentro do Serviço. O Usuário tem direito a uma única conta no site da Enigmap.
É proibido vender, alugar ou ceder sua Conta, criar uma Conta usando informações ou identidade falsas, ou criar uma Conta em nome de terceiros. Caso perceba que houve acesso não autorizado à sua Conta, o Usuário deve nos contatar imediatamente e alterar suas credenciais de acesso. O Usuário é considerado o único responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso e por qualquer compra realizada através de sua Conta, autorizada ou não. Caso tenha especificado seus contatos, o Usuário se compromete a fornecer tais dados de forma precisa e a mantê-los atualizados. O Usuário deverá usar sua Conta exclusivamente para fins não comerciais.
2.4. A Enigmap se reserva o direito de suspender e desativar permanentemente qualquer Conta que permaneça inativa por 240 dias. Em caso de desativação, não temos obrigação de manter ou fornecer dados ou conteúdos relacionados à Conta, nem de reembolsar pagamentos realizados através dela; também poderemos permitir que outros usuários se registrem usando o nome de Usuário desativado. Não somos obrigados, além disso, a remover dados, conteúdos ou outras informações de domínio público, carregados ou publicados dentro do Serviço pelo Usuário.
2.5. Sem prejuízo de outros remédios, a Enigmap poderá limitar, suspender, interromper, modificar ou eliminar contas ou acessos ao Serviço, ou parte deles, se o Usuário violar, ou se a Enigmap suspeitar que o Usuário violou os Termos de uso, ou em caso de uso impróprio ou ilegal do Serviço, verdadeiro ou presumido, sem obrigação de aviso prévio. A Enigmap não é de forma alguma obrigada a indenizar o Usuário por quaisquer perdas ou resultados decorrentes disso, incluindo, mas não se limitando a, qualquer benefício, privilégio ou item virtual associado ao uso do Serviço pelo Usuário.
3. Ausência de anúncios publicitários e links para conteúdos de terceiros
3.1. A fim de garantir uma experiência de entretenimento ideal, a Enigmap declara que o Serviço está livre de qualquer forma de anúncio publicitário ou banner. Nenhuma publicidade de terceiros será exibida antes, durante ou após o uso dos jogos.
3.2. Apesar da ausência de publicidade, o Serviço pode incluir links externos a sites ou serviços de terceiros, incluindo links fornecidos como resultados de pesquisas automatizadas ou inseridos para fornecer funcionalidades ou informações adicionais. A presença de tais links externos não implica que a Enigmap aprove os sites ou serviços de terceiros correspondentes. O Usuário reconhece e aceita que a Enigmap não é nem poderá ser responsabilizada pela precisão, segurança, conteúdos ou outros materiais presentes em tais sites de terceiros.
4. Conduta do Usuário no âmbito do Serviço
4.1. O Usuário poderá utilizar o Serviço oferecido exclusivamente para fins legais, pessoais e não comerciais. Cada conteúdo poderá ser utilizado apenas para fins pessoais e não poderá ser reproduzido nem distribuído ulteriormente.
4.2. O Usuário não pode:
- cometer ações que a Enigmap julgue em conflito com o espírito ou o propósito do Serviço;
- usar truques, exploits, software de automação, bots, ferramentas de hacking, mods ou qualquer software de terceiros não autorizado projetado para modificar ou interferir com o Serviço;
- usar o Serviço de maneiras que excedam os direitos de uso concedidos ao Usuário;
- usar o Serviço para ferramentas de data mining, robôs ou ferramentas semelhantes de coleta e extração de dados dos conteúdos; dividir em frames qualquer parte do Serviço;
- reproduzir, copiar, retocar, mostrar, modificar, traduzir, converter, publicar, conceder licença ou sublicença, transferir, distribuir ou explorar de outra forma os conteúdos disponíveis no âmbito do Serviço, sem a prévia autorização por escrito da Enigmap;
- submeter a engenharia reversa, descompilar, desmontar, decifrar ou tentar de outra forma reverter o código fonte de qualquer software ou outra propriedade intelectual utilizados para fornecer o Serviço, nem obter informações do Serviço utilizando métodos não expressamente autorizados pela Enigmap;
- oferecer qualquer forma de publicidade ou promoção no Serviço sem a prévia autorização por escrito de nossa parte;
- fornecer informações pessoais falsas, ou informações, conteúdos ou materiais em nome de terceiros sem autorização;
- transmitir, direta ou indiretamente, comunicações de grupo indesejadas (incluindo e-mails e mensagens instantâneas) através do Serviço;
- usar o Serviço de maneiras que danifiquem, desativem ou sobrecarreguem nossos servidores ou redes;
- interferir com o uso e o gozo do Serviço de qualquer outra parte;
- contornar quaisquer mecanismos incluídos no Serviço a fim de evitar a reprodução ou distribuição não autorizadas dos conteúdos presentes no Serviço.
4.3. O Usuário não pode enviar ou transmitir, através do Serviço, informações, conteúdos ou materiais ou de outra forma realizar ações que possam:
- violar ou prejudicar os direitos de outros, incluindo, sem limitações, direitos de patente, marca comercial, segredo industrial, direitos autorais, publicidade ou outros direitos de propriedade;
- ser contrários à lei, ameaçadores, abusivos, molestos, difamatórios, caluniosos, enganosos, fraudulentos, prejudiciais à privacidade de terceiros, tortuosos, contendo descrições ou narrativas explícitas ou gráficas de atos sexuais, ou pornográficos;
- agredir, molestar, degradar ou intimidar um indivíduo ou um grupo de indivíduos com base em religião, gênero, orientação sexual, raça, etnia, idade ou deficiência;
- impersonar indivíduos, atividades comerciais ou entidades, incluindo a Enigmap e seus funcionários e agentes;
- contém vírus ou outros códigos, arquivos ou programas de computador que interrompam, destruam ou limitem a funcionalidade de equipamentos de software, hardware ou telecomunicações, ou que permitam de outra forma o uso não autorizado de um computador ou rede de computadores;
- encorajar comportamentos que possam constituir crime ou resultar em responsabilidade civil;
- violar de outra forma os presentes Termos de uso, as diretrizes ou outras políticas publicadas no Serviço.
A Enigmap se reserva o direito de determinar quais comportamentos são considerados em violação dos presentes Termos de uso ou de qualquer forma em desacordo com o espírito ou o propósito dos presentes Termos de uso. A Enigmap se reserva ainda o direito de aplicar contramedidas, como suspender a Conta do Usuário ou proibi-lo de usar o Serviço, total ou parcialmente.
5. Serviço pago
5.1. Todos os jogos oferecidos no âmbito do Serviço permitem ao Usuário adquirir uma licença de uso, pessoal, intransferível, não cedível a terceiros e revogável para o uso de um jogo (doravante denominado como "Serviço pago"), desde que o Usuário possua uma Conta registrada no Serviço. A Enigmap pode gerenciar, regular, controlar, modificar, eliminar ou alterar o preço do Serviço pago a qualquer momento, com ou sem aviso prévio. A Enigmap não será responsável perante o Usuário ou quaisquer terceiros se exercer tais direitos.
As tarifas, a duração e as condições aplicáveis à venda de tais Serviços estão descritas nas respectivas seções do site, no endereço https://www.enigmap.net.
Qualquer compra realizada através do Serviço exigirá que o Usuário aceite um acordo com a Enigmap ou com o Prestador de Serviços de pagamento (“PSP”) encarregado de gerenciar a transação (neste caso, a tela de pagamento mostrará com qual PSP está sendo realizado o pagamento). Na qualidade de pai ou tutor legal, é responsável por qualquer pagamento realizado por cartão de crédito ou outro meio de pagamento (ex. telefone, SMS, PayPal) realizado pelo menor no âmbito do Serviço.
5.2. Se o acordo for concluído com um PSP, a Enigmap nunca poderá ser responsabilizada pela comunicação entre o Usuário e o PSP, e todas as informações trocadas pelo Usuário com o PSP estarão sujeitas unicamente à política de privacidade e/ou a outros termos e condições aplicados pelo PSP. Alguns PSPs permitem pagamentos recorrentes pré-autorizados: nesse caso, o Usuário aceita quaisquer termos e condições que o PSP possa aplicar a tais pagamentos recorrentes. Para evitar dúvidas, a Enigmap não é e não se tornará parte do acordo entre o Usuário e o PSP. Ao recorrer a um PSP para pagamentos no âmbito do Serviço, o Usuário isenta a Enigmap de reivindicações de pagamento ou de outra natureza que o PSP possa fazer em decorrência do não cumprimento de um pagamento. Em caso de pagamento por cartão de crédito, o Usuário poderá habilitar a opção de pagamento 1-clique, se oferecida pelo fornecedor do cartão de crédito. Ao habilitar e usar essa opção, o Usuário aceita todos os termos e condições impostos pelo prestador do serviço de pagamento e pelo fornecedor do cartão de crédito para o uso da opção. A Enigmap não é responsável pelo uso dessa opção de pagamento.
5.3. Todas as informações fornecidas pelo Usuário no âmbito dos pagamentos ou da prestação de serviços através do Serviço estão sujeitas à Política de privacidade da Enigmap. O Usuário concorda em pagar todos os impostos aplicáveis e os custos associados à sua Conta ou ao uso por outros de uma Conta registrada em seu nome.
5.4. Ao adquirir Serviços pagos através do Serviço, o Usuário renuncia ao direito de cancelar as compras e solicitar o reembolso dos pagamentos realizados, uma vez que o uso pelo Usuário tem início no momento da prestação, e não no momento do primeiro uso dos itens virtuais dentro de um jogo.
5.5. A Enigmap e/ou seus licenciadores poderão gerenciar, regular, controlar, modificar ou eliminar os Serviços pagos a qualquer momento, com ou sem aviso prévio. Se tal eventualidade ocorrer, a Enigmap e/ou seus licenciadores não serão considerados responsáveis perante o Usuário ou outros terceiros.
5.6. Uma vez realizado o pagamento por um Serviço pago, nenhum direito ao reembolso é garantido. A Enigmap se reserva o direito de cancelar e eliminar Serviços pagos adquiridos, total ou parcialmente, caso:
- o Usuário não tenha utilizado sua Conta por 240 dias consecutivos, conforme estabelecido anteriormente no ponto 2.4;
- não oferecermos mais o conteúdo ou Serviço ao qual se referem os Serviços pagos (ou seu saldo), mediante aviso prévio da Enigmap nesse sentido;
- o Usuário não respeite os presentes Termos de uso.
Nesse sentido, não são previstos direitos ao reembolso ou a qualquer outra forma de compensação pelo não uso dos Serviços pagos.
Se um Serviço pago não estiver mais disponível após uma transação, mas antes de seu uso, a única medida de remédio é que o Usuário seja reembolsado do preço pago pelo produto virtual não disponível. Caso problemas técnicos impeçam ou atrasem irrazonavelmente a prestação do produto virtual, a única e exclusiva medida remediadora prevista é a substituição ou o reembolso do preço pago, conforme estabelecido pela Enigmap.
6. Direitos de propriedade
6.1. O Serviço inclui numerosos conteúdos, marcas, dados, obras e materiais da Enigmap e de terceiros (doravante definidos coletivamente como "Conteúdos"), incluindo, mas não se limitando a, logotipos, marcas comerciais, aparência e sensação, nomes comerciais, software, jogos, layout, informações, texto, dados, música, vídeo, imagens, scripts, projetos, gráficos, ícones de botões, instruções e ilustrações.
Salvo disposição em contrário por escrito, todos os Conteúdos são considerados propriedade de, controlados ou licenciados pela Enigmap ou por seus licenciadores. Todos os Conteúdos estão protegidos por direitos autorais de acordo com as leis de direitos autorais e/ou outras leis de propriedade intelectual, a fim de prevenir seu uso não autorizado. O Usuário se compromete a não copiar, redistribuir, publicar ou explorar de outra forma os Conteúdos em violação dos direitos de propriedade intelectual da Enigmap ou de terceiros.
Não obstante qualquer disposição em contrário aqui contida, o Usuário reconhece e aceita que não possui qualquer direito de propriedade na Conta. Todos os direitos contidos em e relacionados à Conta são e devem permanecer de propriedade e benefício da Enigmap.
6.2. O Usuário concorda em cumprir todas as normas e disposições legais que regulam o uso dos Conteúdos. O Usuário não pode autorizar ou auxiliar terceiros na execução das operações proibidas neste parágrafo. A Enigmap se reserva o direito de controlar e atualizar automaticamente a versão dos Conteúdos utilizada pelo Usuário, a fim de melhorar seu desempenho e capacidade. Se o Usuário interromper os Conteúdos durante uma atualização automática ou interferir de outra forma na instalação da atualização, o conteúdo poderá ser danificado e/ou deixar de funcionar.
6.3. Como o Serviço está em constante evolução, a Enigmap poderá solicitar ao Usuário que aceite as atualizações feitas nos Conteúdos e no Serviço. Tais atualizações poderão ocorrer com ou sem aviso prévio.
7. Exclusão de garantias e limitação de responsabilidade
7.1. O Serviço é fornecido na modalidade "como está" ("as is"), sem garantias adicionais e conforme disponível. A Enigmap e seus licenciadores não fornecem garantias explícitas de qualquer tipo em relação ao Serviço, às qualidades e características do jogo escolhido, bem como em relação às maneiras pelas quais o Usuário decide participar do jogo.
A Enigmap não é obrigada a fornecer assistência de qualquer tipo. Na medida permitida pela lei, a Enigmap e seus fornecedores excluem qualquer garantia explícita de que o Serviço seja vendável, de qualidade satisfatória, preciso, oportuno, adequado a fins ou necessidades particulares e conforme a isso. A Enigmap não garante que o Serviço atenda aos requisitos do Usuário, nem que esteja livre de erros, confiável, sem interrupções, mesmo em decorrência de problemas da plataforma, disponível a qualquer momento. Em particular, a Enigmap não garante que o Serviço atenda às expectativas do Usuário em caso de jogo em que se espera que o Usuário interaja com o espaço ao seu redor.
A Enigmap não garante ainda que os resultados eventualmente obtidos do uso do Serviço (incluindo quaisquer serviços de assistência) sejam eficazes, confiáveis, precisos ou atendam aos requisitos do Usuário. Não garante ainda que o Usuário possa acessar ou usar o Serviço (diretamente ou através de redes de terceiros) nos tempos e locais de sua preferência. Nenhuma informação e nenhum sugestão fornecida, de forma oral ou escrita, por representantes da Enigmap poderá constituir uma garantia. Poderemos interromper ou mudar qualquer serviço ou funcionalidade do Serviço a qualquer momento e sem aviso prévio. O Usuário poderá beneficiar de direitos adicionais do consumidor de acordo com normas locais, que o presente contrato não pode modificar e que, de qualquer forma, a Enigmap se compromete a respeitar.
7.2. A única e exclusiva medida remediadora prevista para qualquer disputa contra nós é interromper o uso do Serviço. Em nenhum caso nossa responsabilidade por qualquer reivindicação relacionada ao uso do Serviço poderá exceder o valor total dos pagamentos realizados pelo Usuário pelo uso do Serviço.
7.3. A Enigmap, seus afiliados, seus fornecedores e seus licenciadores não poderão ser considerados responsáveis perante o Usuário por qualquer dano direto, indireto, incidental, consequencial, especial, punitivo ou similar, incluindo, mas não se limitando a, perda de receitas, perda de lucros, perda de dados ou interrupção de atividades comerciais ou outras perdas imateriais (ou como tais perdas sejam definidas), decorrentes de ou de qualquer forma relacionadas ao acesso e uso do Serviço pelo Usuário, bem como aos direitos do Usuário previstos pelos presentes termos de uso ou por quaisquer outros termos aplicáveis, sejam eles baseados em contrato ou ilícito extracontratual, independentemente de a Enigmap ter sido informada ou não da possibilidade de tais danos. Como alguns Estados, regiões ou jurisdições não permitem a exclusão ou limitação de responsabilidade por danos consequenciais ou incidentais, em tais Estados, regiões ou jurisdições nossa responsabilidade deverá ser limitada na medida permitida pela lei.
7.4. A Enigmap não garante, de forma alguma, que os Serviços sejam apropriados ou disponíveis para uso em localidades fora da Itália. Ao escolher acessar o Serviço de uma localidade fora dos limites da Itália, o Usuário age por sua própria iniciativa e é responsável pelo cumprimento das leis locais.
Isso não prejudica as limitações de responsabilidade e os ressarcimentos estabelecidos em outros locais nos presentes termos e condições.
7.5. Se o Usuário acreditar que seus direitos autorais ou outros direitos de propriedade intelectual (“direitos de PI”) foram violados pelo/no Serviço, é solicitado que nos informe imediatamente, enviando:
- assinatura física ou eletrônica do titular do direito de PI ou da pessoa autorizada a agir em nome do titular.
- descrição do direito de PI que o Usuário acredita ter sido violado e descrição da violação.
- identificação do local onde a obra protegida por direitos autorais está armazenada, em original ou cópia autorizada, por exemplo, URL do site onde a obra aparece ou título do livro em que foi publicada ou, no caso de nomes de marcas registradas, um extrato da documentação que comprove o registro.
- caso o Usuário não seja o titular do direito de PI, cópia da licença com a qual ao Usuário é concedido o direito ao uso e à proteção desse direito de PI.
- identificação da URL ou de outra localização específica dentro deste site onde aparece o material objeto da violação; essa informação deve ser suficientemente específica para nos permitir localizar o material em questão.
- nome e informações de contato completas.
- declaração de boa-fé de que o uso objeto da suposta violação não foi autorizado pelo titular dos direitos autorais, nem por seu agente, nem pelas autoridades judiciais.
7.6. Sem prejuízo e mantendo a plena responsabilidade do Usuário e as obrigações de indenização estabelecidas por este Acordo, a Enigmap não é responsável por quaisquer perdas de lucro, nem por quaisquer danos especiais, incidentais, indiretos, consequenciais ou punitivos, de qualquer forma, decorrentes de ou relacionados a este acordo. A nosso pedido, o Usuário concorda em defender, isentar e indenizar a Enigmap contra todas as responsabilidades, reivindicações e despesas, incluindo despesas legais, que possam decorrer do uso ou abuso do Serviço pelo Usuário. Reservamo-nos o direito, a nossas próprias custas, de assumir a defesa e o controle exclusivos de qualquer questão que de outra forma esteja sujeita a indenização por parte do Usuário, o qual, nesse caso, concorda em colaborar conosco em eventuais defesas disponíveis.
8. Disposições gerais sobre o Serviço
8.1. Este contrato, bem como quaisquer termos, políticas, regulamentos e diretrizes adicionais publicados no Serviço, constituem o acordo completo entre o Usuário e a Enigmap e substituem todos os acordos anteriores, verbais ou escritos. Se qualquer parte destes Termos de uso for considerada inválida ou inaplicável, tal parte deverá ser interpretada de acordo com as normas aplicáveis, de modo a refletir o mais possível as intenções originais das partes contratantes, enquanto as partes restantes permanecerão plenamente válidas e eficazes.
8.2. O Usuário concorda que poderemos enviar, em formato eletrônico, avisos, acordos e outras informações necessárias sobre o Serviço. Se o Usuário não desejar mais receber tais comunicações em formato eletrônico, é solicitado que interrompa o uso do Serviço e/ou elimine o Serviço de seu computador ou dispositivo.
8.3. Poderemos modificar estes Termos de uso, caso em que informaremos o Usuário através do Serviço. A versão mais recente destes termos estará sempre disponível através do Serviço. É responsabilidade do Usuário verificar periodicamente quaisquer alterações feitas a estes Termos de uso. Continuando a usar o Serviço após a entrada em vigor das alterações feitas aos Termos de uso, o Usuário aceita de fato os novos termos.
8.4. De acordo com estes termos, a Enigmap não poderá ser considerada inadimplente em caso de cessação, interrupção ou atraso no cumprimento de suas obrigações devido a causas fora de seu controle razoável, incluindo, mas não se limitando a, terremotos, inundações ou outras calamidades naturais, eventos naturais, disputas sindicais, distúrbios civis, guerra (oficialmente declarada ou não), ou impossibilidade de obter em medida suficiente suprimentos, transportes ou outros bens ou serviços essenciais para a realização de suas atividades, ou qualquer alteração ou adoção de qualquer lei ou regulamento (todas essas circunstâncias consideradas como "força maior").
8.5. O Usuário reconhece que os direitos concedidos e as obrigações descritas nestes Termos de uso em relação à Enigmap são de natureza única e insubstituível, cuja perda causaria danos irreparáveis à Enigmap e não poderia ser reparada apenas por meio de uma indenização econômica, a tal ponto que, em caso de violação ou tentativa de violação por parte do Usuário, a Enigmap estaria autorizada a solicitar uma medida cautelar ou equitativa de outro tipo (sem a obrigação de depositar qualquer caução ou garantia ou prova do dano sofrido).
O Usuário renuncia irrevogavelmente ao direito de solicitar medidas cautelares ou equitativas de outro tipo, ou de forçar ou bloquear o funcionamento do Serviço ou dos jogos da Enigmap, de exploração de materiais publicitários ou de outra natureza publicados em correlação aos mesmos, ou de exploração do Serviço ou de qualquer conteúdo ou outro material utilizado ou exibido através do Serviço, e concorda em limitar suas reivindicações a indenizações de natureza econômica.
8.6. Se qualquer uma das disposições destes Termos for ou se tornar nula ou ineficaz de acordo com a lei aplicável, a nulidade ou ineficácia de tal disposição não provoca a ineficácia das demais previsões, que permanecem, portanto, válidas e eficazes. Nesse caso, as partes se esforçarão, de qualquer forma, para identificar amigavelmente uma disposição válida e eficaz substitutiva daquela nula, inválida ou ineficaz.
Em caso de não acordo nos termos mencionados, se permitido ou previsto pela lei aplicável, a disposição nula, inválida ou ineficaz será substituída pela disciplina legal aplicável.
Sem prejuízo do acima, a nulidade, invalidade ou ineficácia de uma disposição específica destes Termos não implica a nulidade do Acordo inteiro, a menos que as disposições nulas, inválidas ou ineficazes no âmbito do Acordo sejam essenciais ou de tal importância que as partes não teriam celebrado o contrato se soubessem que a disposição seria inválida, ou em casos em que as disposições remanescentes impõem um ônus excessivo e inaceitável para uma das partes.
8.7. Estes Termos de uso são regidos pela lei do local onde a Enigmap tem sede legal, conforme indicado na seção correspondente deste documento, independentemente das normas de conflito.
8.8. Sem prejuízo do acima, se o Usuário agir como Consumidor Europeu e tiver residência habitual em um país cuja lei prevê um nível de proteção ao consumidor superior, prevalece esse nível superior de proteção.
9. Foro competente
9.1. A competência exclusiva para conhecer qualquer controvérsia decorrente de ou em conexão com estes Termos de uso cabe ao Juiz do local onde a Enigmap tem sede legal, conforme indicado na seção correspondente deste documento.
10. Resolução de controvérsias
10.1. Os Usuários podem relatar quaisquer controvérsias ao Titular, que tentará resolvê-las amigavelmente. Sem prejuízo do direito dos Usuários de promover uma ação judicial, em caso de controvérsias relacionadas ao uso do Serviço, os Usuários são solicitados a contatar a Enigmap pelos contatos indicados neste documento.
10.2. O Usuário pode enviar uma reclamação para o endereço de e-mail da Enigmap, conforme indicado neste documento, incluindo uma breve descrição e, se aplicável, os detalhes do pedido, compra ou conta envolvida.
10.3. A Comissão Europeia introduziu uma plataforma online para a resolução alternativa de controvérsias que favorece a composição extrajudicial de disputas relacionadas a e decorrentes de vendas e contratos de serviço online. Portanto, qualquer Consumidor Europeu pode usar essa plataforma para resolver controvérsias decorrentes de contratos celebrados online. A plataforma está disponível aqui: https://ec.europa.eu/consumers/odr/
